Termos do Organizador

Última atualização: Maio de 2026

Estes Termos do Organizador complementam os Termos de Uso e a Política de Reembolsos. Em caso de conflito entre estes documentos, prevalecem as disposições mais protetivas ao consumidor final, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

1. Natureza da Relação — Plataforma como Intermediária Tecnológica

A IngressoFácil atua exclusivamente como intermediadora tecnológica entre o Organizador e o Comprador, disponibilizando infraestrutura para divulgação do evento, processamento de pagamentos via parceiros homologados (Stripe, Mercado Pago, Pagar.me, Woovi) e emissão de ingressos digitais.

O Organizador é o fornecedor direto do serviço de evento ao Comprador para fins do CDC, sendo o único responsável pela realização, qualidade, segurança, regularidade e atendimento ao consumidor relacionados ao evento.

2. Responsabilidades do Organizador

Ao publicar um evento ou produto na plataforma, o Organizador declara, sob as penas da lei, ser integralmente responsável por:

• Veracidade das informações do evento (datas, local, line-up, classificação etária, lotação, descrição, fotos, regras de acesso);
• Autorizações e licenças necessárias: alvará de funcionamento, laudo do Corpo de Bombeiros (AVCB/CLCB), licença sanitária quando aplicável, ECAD/SBAT, autorização do Juizado da Infância e Juventude para eventos com menores, PMOC, e demais documentos exigidos pelo município/estado;
• Capacidade do local, controle de acesso, segurança privada e brigada de incêndio durante o evento;
• Realização efetiva do evento na data, horário e local divulgados;
• Cumprimento da meia-entrada (Lei 12.933/13 e legislações estaduais/municipais correlatas) e demais descontos legais obrigatórios;
• Emissão de documento fiscal (nota fiscal de serviço) ao Comprador, quando exigido pela legislação aplicável;
• Recolhimento integral de tributos (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, contribuições previdenciárias) incidentes sobre a receita do evento;
• Atendimento ao consumidor: SAC, dúvidas, reclamações, PROCON/CONSUMIDOR.GOV.BR, ações judiciais relativas ao evento;
• Conformidade com a LGPD (Lei 13.709/18) no tratamento de dados recebidos da plataforma sobre seus compradores;
• Política de reembolso clara, publicada antes da venda, respeitando o piso mínimo previsto no CDC (direito de arrependimento de 7 dias, reembolso integral em caso de cancelamento/adiamento).

3. Cláusula de Regresso e Indenização

A IngressoFácil poderá compensar tais valores diretamente com saldos retidos, repasses pendentes ou futuros do Organizador, independentemente de notificação prévia, mediante simples comunicação por escrito (incluindo e-mail).

4. Retenção e Reserva de Saldo (Rolling Reserve)

Para proteção dos compradores e da integridade financeira da plataforma, parte dos valores arrecadados pelo Organizador poderá ficar retida pela IngressoFácil nas hipóteses abaixo:

5. Política de Reembolso do Evento

O Organizador deve publicar política própria de reembolso, sempre respeitando o piso mínimo legal:

• Arrependimento (art. 49 CDC): reembolso integral em até 7 dias corridos da compra, sem qualquer ônus ao Comprador;
• Cancelamento ou adiamento: reembolso integral em até 30 dias do pedido, incluindo taxas de serviço, conforme entendimento consolidado pelo PROCON/SENACON em eventos análogos (ex.: Lei 14.046/20);
• Alteração relevante de data, local, atração principal ou regra de acesso: direito do Comprador a optar entre manter o ingresso ou solicitar reembolso integral;
• No-show e perda do ingresso: a critério do Organizador, dentro dos limites da boa-fé objetiva (art. 422 CC e arts. 4º e 51 CDC).

Importante: políticas que tentem afastar integralmente responsabilidades imputáveis ao Organizador (ex.: "sem reembolso em nenhuma hipótese") serão consideradas inválidas no que conflitarem com o CDC, sem prejuízo da responsabilidade do Organizador perante o Comprador.

6. Fluxo de Solicitação de Reembolso na Plataforma

Toda solicitação de reembolso registrada pelo Comprador na plataforma é encaminhada ao Organizador e gera registro auditável com:

• data e hora da solicitação;
• motivo informado pelo Comprador;
• status (aberta, em análise, aprovada, recusada, estornada);
• justificativa formal do Organizador em caso de recusa;
• data de processamento financeiro.

O Organizador se compromete a responder solicitações em até 5 dias úteis. A ausência de manifestação no prazo autoriza a IngressoFácil a processar o reembolso diretamente a partir dos valores retidos, resguardado o direito de regresso (cláusula 3).

7. Chargebacks e Contestações

Chargebacks (contestações de cartão de crédito) e devoluções via MED-PIX são operados pelos adquirentes/bancos e, quando confirmados, são integralmente debitados do Organizador, incluindo:

• valor original da transação;
• tarifa de chargeback cobrada pelo adquirente;
• taxa administrativa da IngressoFácil de R$ 25,00 por ocorrência;
• eventuais custos cambiais e bancários associados.

A IngressoFácil envia, mediante solicitação, evidências da transação ao adquirente (logs de compra, IP, ingresso emitido, validação no evento), mas não garante o resultado da disputa, que é decisão exclusiva do emissor/adquirente.

8. Suspensão e Encerramento

A IngressoFácil poderá suspender publicação do evento, vendas ou repasses, bem como encerrar o cadastro do Organizador, em caso de: indícios de fraude; descumprimento destes termos; reclamações reiteradas de compradores; índice de chargeback acima de 1% no trimestre; uso da plataforma para atividade ilícita; ordem de autoridade competente. A suspensão preventiva não gera, por si só, dever de indenizar, sem prejuízo do direito do Organizador de apresentar defesa e regularizar a situação.

9. Tarifas da Plataforma

As taxas vigentes (percentual sobre vendas, tarifas fixas por transação, taxa de processamento PIX/cartão, taxa de parcelamento, taxa de saque) são publicadas no painel do Organizador e podem ser alteradas mediante aviso prévio de 30 dias. Alterações resultantes de mudanças repassadas por adquirentes/bancos/BACEN poderão ter prazo menor, com comunicação imediata.

10. LGPD e Tratamento de Dados

Plataforma e Organizador atuam como controladores independentes dos dados pessoais dos Compradores, cada qual responsável pelas operações de tratamento que realiza. O Organizador é obrigado a manter os dados em sigilo, utilizá-los exclusivamente para finalidades relacionadas ao evento e atender solicitações de titulares (art. 18 LGPD) no prazo legal. Vazamentos por culpa do Organizador atraem o regresso da cláusula 3.

11. Conteúdo Proibido

É vedado ao Organizador:

• publicar eventos sem autorização legal ou regulatória;
• vender ingressos para eventos com conteúdo ilícito, discriminatório ou que incite violência;
• utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, evasão fiscal ou financiamento ao terrorismo;
• oferecer produtos ou serviços de venda restrita sem comprovação de habilitação;
• manipular avaliações, criar contas falsas ou simular vendas (self-dealing);
• repassar ou ceder o cadastro a terceiros sem autorização da plataforma.

12. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da IngressoFácil para dirimir controvérsias entre plataforma e Organizador, ressalvada a competência absoluta de foros do consumidor em demandas movidas por Compradores.

13. Aceite

A criação de uma organização e publicação de evento na IngressoFácil implica aceite integral destes Termos do Organizador, dos Termos de Uso e da Política de Reembolsos, bem como da Política de Privacidade.