Termos de Uso

Última atualização: Janeiro de 2025

Identificação do responsável

Pessoa jurídica (razão social): LUIZ FERNANDO FERREIRA DE ALMEIDA
CNPJ: 65.205.651/0001-63
Serviço / nome de fantasia: IngressoFacil
Site: https://www.ingressofacil.online
Contato: contato@ingressofacil.online | suporte@ingressofacil.online

Estes Termos de Uso regulam o acesso e utilização da plataforma IngressoFácil. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com estes termos e condições.

Papel da plataforma: a IngressoFácil atua como intermediadora tecnológica entre o Comprador e o Organizador do evento. O Organizador é o fornecedor direto do evento para fins do Código de Defesa do Consumidor e é responsável pela realização, regras de acesso, reembolsos, alvarás, lotação, classificação etária, meia-entrada e demais obrigações legais. Antes da compra, identifique sempre o Organizador (razão social / CNPJ / contato) exibido na página do evento e no resumo do pedido.

Organizadores ficam adicionalmente sujeitos aos Termos do Organizador.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma IngressoFácil, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer disposição destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

2. Descrição dos Serviços

A IngressoFácil é uma plataforma digital que oferece:

  • Venda de ingressos para eventos diversos
  • Ferramentas para organizadores criarem e gerenciarem eventos
  • Sistema de pagamento seguro
  • Gestão de filas de espera
  • Suporte ao cliente

3. Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar nossos serviços, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e atualizadas. Você é responsável por:

  • Manter a confidencialidade de sua senha
  • Notificar-nos imediatamente sobre uso não autorizado de sua conta
  • Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta
  • Fornecer informações atualizadas e precisas

4. Uso Adequado da Plataforma

Você se compromete a utilizar a plataforma de forma adequada e ética. É proibido:

  • Utilizar a plataforma para fins ilegais ou não autorizados
  • Interferir no funcionamento normal da plataforma
  • Tentar acessar contas de outros usuários
  • Distribuir malware ou código malicioso
  • Realizar atividades que violem direitos de terceiros
  • Utilizar bots ou sistemas automatizados sem autorização
  • Revender ingressos sem autorização expressa

5. Compra e Venda de Ingressos

Ao comprar ingressos através de nossa plataforma:

  • Você confirma que tem idade legal para realizar a compra
  • Os preços incluem todas as taxas aplicáveis
  • Os ingressos são válidos apenas para o evento especificado
  • É proibida a revenda não autorizada
  • Alterações de data ou cancelamentos seguem a política do organizador

6. Pagamentos e Reembolsos

Os pagamentos são processados de forma segura através de provedores certificados (Mercado Pago, Pagar.me ou outros). Após a verificação da organização, os repasses são realizados diretamente na conta de pagamentos cadastrada pelo organizador. Políticas de reembolso seguem as regras estabelecidas pelo organizador do evento e estão sujeitas às condições de cada evento específico.

Importante: a política de reembolso é definida pelo Organizador e divulgada antes da compra, sempre respeitando o piso mínimo legal (direito de arrependimento de 7 dias e reembolso integral em caso de cancelamento/adiamento). O Comprador pode registrar a solicitação dentro da própria plataforma — a IngressoFácil encaminha ao Organizador, mantém histórico auditável e pode mediar/processar o reembolso a partir de saldos retidos em caso de inércia ou recusa indevida.

6-A. Retenção de Repasses — Organizações Não Verificadas

Organizações que ainda não concluíram o processo de verificação de identidade e documentação podem criar e publicar eventos normalmente na plataforma. No entanto, os valores arrecadados por meio de ingressos e inscrições ficarão retidos até que a verificação seja concluída e aprovada pela IngressoFácil.

Prazo máximo de retenção: 30 dias por transação

O prazo padrão de retenção é de 30 dias contados a partir de cada transação, ou até a conclusão da verificação, o que ocorrer primeiro. Esse prazo cobre o período operacional de liberação e a janela de segurança para eventuais pedidos de contestação (devolução) de PIX junto ao Banco Central do Brasil, conforme o Mecanismo Especial de Devolução (MED) instituído pelo BACEN.

O prazo poderá ser estendido enquanto houver pendências de documentação, contestações de pagamento abertas ou enquanto a organização permanecer sem verificação aprovada.

Essa medida existe para proteger compradores e a integridade da plataforma contra fraudes, chargebacks e contestações de pagamento. A IngressoFácil se reserva o direito de solicitar documentos adicionais a qualquer momento durante o processo de verificação.

Como liberar os repasses: Envie os documentos de verificação da sua organização o quanto antes. A análise é concluída em até 24 horas após o envio completo da documentação. Com a aprovação, os repasses retidos são liberados e os próximos ocorrem normalmente.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma IngressoFácil, incluindo textos, imagens, logotipos, design e software, é protegido por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual. O uso não autorizado é expressamente proibido.

8. Delimitação de Responsabilidades

A IngressoFácil é responsável por aquilo que efetivamente executa: disponibilidade da plataforma, processamento seguro de pagamentos via parceiros homologados, emissão de ingressos digitais, registro auditável de pedidos e solicitações, suporte técnico ao Comprador e mediação de solicitações junto ao Organizador.

O Organizador do evento é, por força de lei e dos Termos do Organizador, o responsável direto perante o Comprador por:

  • realização, qualidade, segurança e execução do evento;
  • política de reembolso publicada antes da compra, observado o piso do CDC;
  • cancelamento, adiamento ou alteração relevante do evento;
  • alvarás, laudos, autorizações, lotação, classificação etária e meia-entrada;
  • emissão de documento fiscal e recolhimento de tributos;
  • atendimento ao consumidor (SAC, PROCON, consumidor.gov.br, demandas judiciais).

Observação importante: nada nestes Termos pretende afastar direitos garantidos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) ou por outra legislação cogente. Cláusulas que conflitem com normas consumeristas serão interpretadas conforme a lei.

8-A. Direito de Regresso contra o Organizador

Caso a IngressoFácil seja condenada, autuada ou obrigada a indenizar qualquer Comprador ou autoridade por fato imputável ao Organizador (cancelamento sem reembolso, descumprimento de alvará, evento não realizado, dados incorretos do evento, descumprimento de política publicada, irregularidade fiscal/regulatória, etc.), o Organizador deverá ressarcir integralmente a plataforma — incluindo valor principal, juros, correção, multas, honorários e custas — podendo a IngressoFácil reter, compensar ou debitar tais valores de saldos pendentes ou futuros do Organizador. Detalhes em Termos do Organizador, cláusula 3.

8-B. Solicitação de Reembolso e Mediação

O Comprador pode registrar pedido de reembolso pela própria plataforma, com data, motivo e status auditáveis. A IngressoFácil encaminha a solicitação ao Organizador e mantém o histórico para fins de prova. Em caso de inércia do Organizador por mais de 5 dias úteis, recusa indevida ou descumprimento da política publicada, a plataforma poderá processar o reembolso diretamente a partir dos saldos retidos do Organizador, resguardado o direito de regresso. As regras detalhadas estão na Política de Reembolsos.

9. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas através de e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

10. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar sua conta a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes termos ou por motivos de segurança. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da plataforma.

11. Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes do Brasil, preferencialmente no foro da comarca de São Paulo/SP.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

E-mail (geral): contato@ingressofacil.online
E-mail (suporte): suporte@ingressofacil.online
Site: https://www.ingressofacil.online