Termos e Responsabilidades

Condições de uso da plataforma, limites de responsabilidade e obrigações do organizador.

Última atualização: Março de 2026

Ao utilizar o Ingresso Fácil como organizador, você concorda integralmente com estes termos.

1. Definições

Plataforma: o sistema Ingresso Fácil, seus servidores, APIs, painéis e serviços associados
Organizador: pessoa física ou jurídica que cria eventos e vende ingressos através da plataforma
Comprador: pessoa que adquire ingresso de um evento cadastrado por um Organizador
Ingresso Fácil: empresa operadora da plataforma, prestadora de serviço tecnológico ao Organizador

2. Natureza do serviço

O Ingresso Fácil é uma plataforma tecnológica de intermediação. Prestamos ao Organizador:

Infraestrutura para criação e gestão de eventos
Processamento de pagamentos via PIX (Plano Basic) e cartão (Plano Pro)
Ferramentas de controle de acesso, relatórios e comunicação

O Ingresso Fácil não organiza, produz, patrocina ou co-organiza nenhum evento listado na plataforma. A relação de consumo referente ao evento é exclusivamente entre Organizador e Comprador.

3. Responsabilidades do Organizador

O Organizador é exclusivamente responsável por:

3.1 Execução do evento

Realizar o evento conforme divulgado (data, local, programação, artistas, atrações)
Obter todas as licenças, alvarás, autorizações e seguros exigidos por lei
Garantir a segurança dos participantes durante o evento
Cumprir a legislação aplicável (trabalhista, sanitária, ambiental, de acessibilidade, etc.)

3.2 Comunicação com compradores

Informar alterações, cancelamentos ou remarcações diretamente aos compradores
Responder dúvidas e reclamações dos compradores
Gerenciar a política de reembolso em caso de cancelamento

3.3 Conteúdo publicado

Toda informação divulgada na página do evento (descrição, imagens, atrações, preços)
Veracidade e precisão das informações cadastradas
Não publicar conteúdo ilegal, enganoso, discriminatório ou que viole direitos de terceiros

3.4 Obrigações fiscais

Emissão de notas fiscais ou recibos aos compradores
Recolhimento de impostos e contribuições sobre os valores recebidos
Conformidade com a legislação tributária municipal, estadual e federal
O Ingresso Fácil não assume nenhuma obrigação fiscal em nome do Organizador

3.5 Reembolsos e cancelamentos

Em caso de cancelamento do evento, o Organizador deve reembolsar os compradores integralmente
O Ingresso Fácil pode reter valores ou bloquear saques para garantir cobertura de reembolsos
As taxas da plataforma não são reembolsáveis após o processamento do pagamento

4. Responsabilidades do Ingresso Fácil

O Ingresso Fácil se compromete a:

Manter a plataforma disponível com melhor esforço (SLA não garantido contratualmente)
Processar os pagamentos PIX e repassar os valores líquidos ao Organizador conforme as regras do plano
Manter os dados dos Organizadores e Compradores em segurança, conforme a LGPD
Disponibilizar os relatórios de vendas no painel administrativo

5. Limitações de responsabilidade

O Ingresso Fácil não se responsabiliza por:

5.1 Quanto ao evento

Cancelamento, adiamento, alteração ou não realização do evento por decisão do Organizador
Qualidade, segurança ou conformidade do evento com o que foi divulgado
Danos físicos, morais ou materiais sofridos por compradores durante ou em decorrência do evento
Fraudes praticadas pelo Organizador contra compradores

5.2 Quanto a pagamentos

Falhas de processamento causadas por indisponibilidade do Banco Central, Woovi ou redes bancárias
Atrasos no repasse decorrentes de incidentes nos provedores de pagamento
Chargebacks ou contestações iniciadas por compradores junto ao seu banco — nesses casos, o valor pode ser debitado do saldo do Organizador
Perdas financeiras decorrentes de saques solicitados com dados de chave PIX incorretos fornecidos pelo Organizador

5.3 Quanto à plataforma

Indisponibilidade temporária por manutenção, falhas técnicas ou casos de força maior
Perda de dados por falhas fora do controle razoável da plataforma (incêndio, desastre natural, ataque cibernético de grande escala)
Danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequenciais de qualquer natureza

5.4 Quanto a terceiros

Atos de prestadores de serviço contratados pelo Organizador (fornecedores, staff, segurança)
Conteúdo de terceiros vinculado ao evento (artistas, patrocinadores, parceiros)

6. Uso indevido da plataforma

É vedado ao Organizador:

Criar eventos fictícios ou sem intenção real de realização (estelionato)
Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou atividades ilegais
Vender ingressos para eventos que já foram cancelados sem comunicar os compradores
Cadastrar informações falsas sobre o evento, local, atrações ou preços
Usar a plataforma para venda de produtos ou serviços não relacionados ao evento

O descumprimento pode resultar em suspensão imediata da conta, bloqueio de saques e comunicação às autoridades competentes.

7. Bloqueio de valores

O Ingresso Fácil reserva-se o direito de bloquear temporariamente saques nos seguintes casos:

Suspeita de fraude ou atividade ilegal
Recebimento de reclamações de compradores sobre não realização do evento
Chargebacks em aberto que possam resultar em débito ao Organizador
Investigação interna ou determinação judicial

O bloqueio será comunicado ao Organizador e o valor ficará retido até a resolução da situação.

8. Encerramento de conta

O Ingresso Fácil pode encerrar ou suspender a conta do Organizador a qualquer momento mediante:

Violação destes termos
Determinação judicial ou de autoridade regulatória
Inatividade prolongada (sem eventos ou movimentações por mais de 24 meses)

Em caso de encerramento, os valores disponíveis serão pagos ao Organizador após quitação de eventuais débitos ou pendências.

9. Alterações nos termos

O Ingresso Fácil pode alterar estes termos a qualquer momento. O Organizador será notificado por e-mail com antecedência mínima de 15 dias para alterações relevantes. O uso continuado da plataforma após a vigência das novas condições implica aceitação.

10. Foro e legislação aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [cidade sede da empresa] para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

⚠️ Recomendação: estes termos foram elaborados para fins operacionais e informativos. Para validade jurídica plena, especialmente em disputas com consumidores, recomenda-se revisão por advogado especializado em direito digital e direito do consumidor (CDC).